A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, em parceria com a 6ª Subseção de Sinop, tomou uma medida firme nesta segunda-feira (30) ao notificar a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município. O objetivo é claro: que, no prazo de 48 horas, seja revogada e ajustada a Portaria Administrativa nº 2026.10.5058, considerada prejudicial ao exercício da advocacia.
A norma em questão estabelece restrições à presença de advogados e representantes da OAB durante procedimentos realizados na Central de Flagrantes, incluindo o acompanhamento de prisões e atendimento a custodiados. Para a entidade, tais limitações comprometem direitos fundamentais da profissão.
No documento enviado à autoridade policial, a OAB-MT reconhece a necessidade de organização interna por parte da administração pública, especialmente em nome da segurança. No entanto, ressalta que essas medidas não podem ultrapassar os limites legais nem interferir em garantias asseguradas pela Constituição. A entidade enfatiza ainda que a advocacia desempenha papel essencial no funcionamento da justiça, sendo indispensável para assegurar o devido processo legal, o direito à ampla defesa e o atendimento adequado ao cidadão.
A presidente da seccional, Gisela Alves Cardoso, destacou que a instituição tem priorizado o diálogo com autoridades e órgãos públicos para preservar as prerrogativas da classe. Contudo, deixou claro que não há espaço para concessões quando há desrespeito contínuo a esses direitos.
Já o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Pedro Neto, afirmou que, além das iniciativas administrativas, a OAB também está preparada para recorrer ao Judiciário sempre que necessário — estratégia que, segundo ele, tem gerado resultados positivos.
Na mesma linha, o presidente da OAB em Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira, criticou diretamente as restrições impostas pela portaria. Para ele, limitar o número de advogados no atendimento aos clientes ou a atuação de representantes da entidade é uma medida incompatível com a legislação vigente.
A notificação é assinada por lideranças da instituição, incluindo a presidente Gisela Alves Cardoso, o presidente do TDP Pedro Neto, o procurador-geral Helmut Daltro, a procuradora de Defesa das Prerrogativas Angeliza Neiverth Segura e o presidente da 6ª Subseção de Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira.
