A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária criou uma comissão encarregada de analisar e autorizar solicitações de trabalho externo feitas por detentos que cumprem pena em regime fechado na Penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como “Ferrugem”, em Sinop. A medida foi oficializada por meio de uma portaria publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado.
A iniciativa tem como base a Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de presos do regime fechado desempenharem atividades fora da unidade prisional. No entanto, a legislação estabelece que esse tipo de trabalho deve ocorrer exclusivamente em obras ou serviços públicos, além de exigir o cumprimento de critérios legais, autorização da administração penitenciária e a adoção de mecanismos de fiscalização e segurança.
A portaria também segue as diretrizes definidas em uma instrução normativa divulgada no ano passado pela Secretaria de Estado de Justiça. O objetivo da norma foi estabelecer regras e procedimentos dentro do sistema penitenciário para a análise e eventual liberação de detentos do regime fechado para atividades laborais externas.
Conforme o documento, a comissão será composta por servidores que atuam diretamente na unidade prisional. O grupo inclui o diretor da penitenciária, Rafael Fontoura dos Santos, o subdiretor Osmar da Costa Marques Neto, três assistentes sociais, um advogado, uma pedagoga, três psicólogas e quatro policiais penais.
Apesar de formalizar a criação do colegiado responsável pela avaliação dos pedidos, a portaria não detalha como será o processo de análise das solicitações. O texto também não estabelece prazos ou um cronograma para a apreciação das demandas apresentadas pelos internos.
