A Câmara Municipal de Sinop aprovou, em segunda e última votação, duas propostas de emenda à Lei Orgânica que promovem mudanças nas regras previdenciárias dos servidores municipais e ampliam a participação do Legislativo na definição de investimentos do orçamento.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2026, encaminhada pelo Poder Executivo, atualiza dispositivos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos.
A medida estabelece na Lei Orgânica a vinculação dos servidores ao regime próprio, define os benefícios previdenciários assegurados e fixa as idades mínimas para aposentadoria. Os demais critérios, incluindo requisitos, cálculos e regras de reajuste, deverão ser regulamentados posteriormente por meio de lei complementar.
A alteração busca adequar a legislação municipal às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e às normas aplicáveis aos regimes próprios de Previdência. Segundo o Executivo, a reorganização também proporciona maior segurança jurídica ao sistema previdenciário de Sinop.
A proposta foi aprovada com a Emenda Substitutiva 11/2026, apresentada pelo vereador Célio Garcia. O texto deixa expressa a possibilidade de criação de regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes dos marcos que serão posteriormente estabelecidos pela legislação complementar.
As idades mínimas mantidas como referência são de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para professores, os limites são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, respeitando as regras de transição que poderão ser aplicadas a determinados servidores.
De acordo com a justificativa da emenda, a alteração busca tornar a legislação mais clara e tecnicamente precisa, garantindo segurança jurídica aos servidores e permitindo critérios específicos para aqueles alcançados pelas regras de transição, sem comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Emendas de bancada
Também foi aprovada definitivamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2026, de autoria da Mesa Diretora, que cria as chamadas emendas parlamentares de bancada no orçamento de Sinop.
Pela nova regra, as bancadas poderão apresentar emendas de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior. Metade desse valor deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a Mesa Diretora, o mecanismo amplia a participação dos vereadores na definição da aplicação dos recursos públicos e permite que as bancadas direcionem investimentos para demandas apresentadas pela população, entidades e instituições do município.
As indicações deverão respeitar os limites constitucionais e as normas fiscais e orçamentárias.
Com a aprovação em segunda e última votação, as duas propostas avançam para os procedimentos necessários à incorporação das novas regras à legislação municipal.
