A Câmara Municipal de Sinop aprovou, na sessão realizada na noite desta semana, as contas anuais de governo da Prefeitura referentes ao exercício de 2024. A decisão dos parlamentares seguiu o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que recomendou a aprovação das contas com ressalvas e apresentou orientações administrativas para a gestão municipal.
Entre as recomendações apontadas pelo órgão de controle estão melhorias na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aprimoramento dos registros contábeis e o fortalecimento de mecanismos de transparência na administração pública.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de ajustes salariais para servidores municipais.
Uma das propostas modifica a legislação que regulamenta o quadro de cargos e salários da Prefeitura, atualizando o menor vencimento do quadro efetivo para R$ 1.621, valor correspondente ao salário mínimo nacional previsto para 2026.
Outro projeto estabelece adequações na remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Com a mudança, o vencimento base desses profissionais passa a ser de R$ 3.242, conforme o piso nacional definido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Além disso, foi aprovado um terceiro projeto que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, reorganizando referências salariais e adequando a estrutura de remuneração do município às normas federais que regulamentam o piso salarial dos profissionais da área da saúde.
De acordo com a Câmara Municipal, as três propostas foram aprovadas em primeira e única votação. A medida foi adotada para evitar prejuízos aos servidores, já que as alterações possuem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 e atendem às exigências da legislação federal que garante a equiparação dos vencimentos ao salário mínimo e ao piso nacional das categorias.
