A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Sinop (Agersinop) manteve a multa de R$ 120.306,02 aplicada à Águas de Sinop S.A. por lançamento de esgoto tratado fora dos parâmetros estabelecidos para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Curupy.
A decisão, assinada pela diretora-presidente da agência, Marcia Cristina Lopes Hernandorena, em 23 de setembro, foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial de Contas.
A irregularidade foi identificada em uma amostra coletada em 6 de julho, que apresentou 54,67 mg/L de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO). Para a ETE Curupy, o limite estabelecido é de 37 mg/L. O resultado ficou 17,67 mg/L acima do permitido, uma diferença de aproximadamente 48%.
A DBO é um parâmetro utilizado para medir a quantidade de oxigênio consumida por microrganismos na decomposição da matéria orgânica presente na água. Índices mais elevados indicam maior carga orgânica no efluente e podem reduzir a quantidade de oxigênio disponível no corpo hídrico.
Oito resultados acima do limite em 2025
O resultado registrado em julho faz parte de uma sequência de monitoramentos realizados na ETE Curupy. Das 12 campanhas realizadas ao longo de 2025, quatro apresentaram resultados dentro do limite, enquanto oito ficaram acima do parâmetro estabelecido.
Diante dos registros, a Agersinop determinou que a concessionária apresentasse relatórios mensais durante 12 meses, contendo informações sobre vazão e análises do esgoto bruto e tratado. O resultado da coleta de julho constou em um desses documentos apresentados pela própria empresa.
Concessionária contestou competência da agência
No recurso apresentado contra a multa, a Águas de Sinop argumentou que a Agersinop não teria competência para realizar fiscalização ambiental, atribuição que, segundo a empresa, caberia à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
A concessionária também alegou que o limite de 37 mg/L utilizado no caso foi estabelecido por portaria da Sema e sustentou que o resultado estaria dentro do padrão geral previsto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para estações de tratamento de esgoto.
A empresa classificou a ocorrência como pontual e pediu a anulação ou o cancelamento do auto de infração.
A Agersinop, porém, rejeitou os argumentos. Conforme a decisão, a penalidade não foi aplicada com base em fiscalização ambiental, mas pelo descumprimento de uma obrigação prevista no contrato de concessão firmado em 2014 e em seu segundo aditivo.
O documento considera infração contratual a ocorrência de falha operacional que provoque lançamento fora das condições estabelecidas para o corpo receptor.
Segundo a agência, o parâmetro definido pela Sema foi utilizado para identificar o padrão aplicável ao ponto de lançamento no Rio Curupy, e não para criar uma nova infração.
ETE Teles Pires
Durante o recurso, a Águas de Sinop informou que concluiu as obras da ETE Teles Pires, que está iniciando a operação e deverá contribuir para reduzir a sobrecarga da ETE Curupy.
A Agersinop considerou que a nova estrutura poderá ser avaliada nos próximos monitoramentos, mas ressaltou que a medida não altera o resultado da amostra coletada em julho. A concessionária também não apresentou comprovação de que a transição entre as estações tenha provocado o resultado fora do padrão.
A decisão aponta ainda que as normas do Conama permitem que o órgão ambiental estabeleça parâmetros mais restritivos de acordo com as características do corpo d’água. Dessa forma, eventual atuação da Sema poderá ocorrer de forma independente do processo conduzido pela agência municipal.
Valor da multa
A penalidade foi mantida no piso previsto para o grupo de infração correspondente, cuja faixa varia de 20.001 a 100 mil unidades de referência estabelecidas no contrato.
Na análise, a Agersinop considerou como agravante o risco à saúde e ao meio ambiente. Como fator atenuante, foi reconhecida a inexistência de infrações com julgamento definitivo nos dois anos anteriores. Como os dois fatores receberam o mesmo peso, não houve alteração no valor da penalidade.
A decisão também corrigiu um erro na conversão das unidades de referência para reais, o que provocou um acréscimo de menos de um centavo no valor final da multa.
A Águas de Sinop continuará obrigada a apresentar os relatórios mensais de monitoramento. A amostra coletada em 6 de julho não poderá gerar uma nova penalidade pelo mesmo fato, mas eventuais novos resultados fora dos parâmetros poderão resultar na abertura de outros processos.
