A Prefeitura de Sinop encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação de regras específicas para a legalização de edificações antigas construídas fora dos padrões urbanísticos atualmente vigentes. A matéria define critérios técnicos, prazos e exigências para que imóveis em situação irregular possam obter alvará de funcionamento e certificado de habite-se. A votação está prevista para a sessão da próxima quinta-feira (18).
A proposta contempla imóveis residenciais, comerciais, industriais e de uso misto, incluindo galpões, que tenham sido erguidos sem licenciamento ou em desacordo com a legislação municipal. Para serem incluídas no programa, as construções devem ter sido concluídas ou estar em fase final de acabamento até 31 de dezembro deste ano. Entre as irregularidades passíveis de regularização estão avanços sobre recuos obrigatórios, excesso de ocupação do terreno, impermeabilização acima do permitido, edificações acima do coeficiente máximo, insuficiência de vagas de estacionamento e ambientes com metragem inferior à exigida em lei.
O texto estabelece dois períodos distintos para análise. Imóveis construídos até dezembro de 2020 poderão ser regularizados mediante apresentação de projetos técnicos, laudos e recolhimento das taxas municipais, com prescrição da cobrança do ISSQN, desde que seja comprovada a existência da edificação antes dessa data.
Já as construções realizadas entre janeiro de 2021 e 31 de dezembro deste ano deverão atender integralmente às normas urbanísticas atuais, incluindo o recolhimento do ISSQN. Nesses casos, poderão ser exigidas adequações ou até demolições parciais para enquadramento às regras vigentes.
O projeto também fixa requisitos mínimos relacionados à segurança, higiene, estabilidade estrutural, acessibilidade e condições de habitabilidade. Define ainda limites máximos de ocupação dos lotes, dispensa de recuo frontal para imóveis residenciais e regras específicas para varandas, aberturas e afastamentos laterais. Em situações especiais — como imóveis situados em áreas tombadas, de proteção ambiental, zonas de risco ou que gerem impacto significativo no tráfego — a regularização dependerá de análise técnica e autorização prévia da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
Ficam excluídas do programa edificações construídas a partir do próximo mês, imóveis localizados em áreas públicas, de preservação permanente, faixas não edificáveis, loteamentos irregulares ou locais classificados como áreas de risco. Também não poderão ser regularizadas construções provisórias ou aquelas que representem ameaça à segurança ou à saúde pública.
A proposta institui ainda uma taxa específica para regularização, calculada com base na metragem da edificação, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes. Proprietários que buscarem a regularização de forma espontânea poderão obter descontos, assim como donos de residências unifamiliares com até 80 metros quadrados. O texto prevê redução de 50% nas taxas administrativas para pedidos protocolados até 15 de dezembro de 2026 e isenção total para imóveis de interesse social e famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
O prazo final para protocolar os pedidos de regularização será dezembro de 2028. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Roberto Dorner (PL) afirma que a iniciativa moderniza a legislação municipal, corrige falhas técnicas de normas anteriores e busca ampliar a segurança jurídica e urbanística em Sinop.
Representantes do setor imobiliário avaliam positivamente a proposta. O presidente da Associação dos Proprietários de Imóveis do Centro Comercial de Sinop (APPICS), Mauri Rodrigues de Lima, destacou como avanços a exclusão da cobrança de ISSQN anterior a dezembro de 2020, a redução significativa das taxas de regularização e a diminuição das exigências de adequações, mantendo apenas aquelas consideradas essenciais.
