Na 34ª sessão ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (13) no plenário Jorge Abreu, a Câmara Municipal de Sinop deliberou sobre um veto parcial, cinco projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, uma moção de aplauso, dois requerimentos e 26 indicações.
Entre os destaques, os vereadores aprovaram em votação única o Veto Parcial 001/2025, apresentado pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 005/2025. O veto atinge os artigos 2º e 4º, que propunham mudanças na legislação do ISSQN para a construção civil. O prefeito Roberto Dorner explicou que as alterações sugeridas contrariavam a Lei Complementar Federal 116/2003 e poderiam gerar perda de receita sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os projetos aprovados está o PL 61/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei 3268/2023, responsável pelo programa Adote um Ponto de Ônibus. A modificação amplia o prazo do Termo de Cooperação de 12 para 24 meses, permitindo compensação adequada pela exploração do serviço. O programa será executado pela Ager Sinop e a aprovação ocorreu em primeira e única votação, em regime de urgência.
Outro destaque é o PL 63/2025, também do Executivo, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 14,8 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde. Do total, R$ 14,3 milhões serão usados para cofinanciamento estadual e aquisição de equipamentos voltados à implantação do Hospital Municipal de Sinop, conforme Portaria 0369/2025/GBSES, de 27 de maio de 2025. Outros R$ 176,7 mil serão destinados à compra de veículos, e R$ 313,4 mil para a aquisição de equipamentos de academia do Projeto 1, ligado à Emenda Parlamentar 41/2024, de autoria da deputada estadual Janaina Riva.
